AREsp 1933436 - DECISAO

AREsp 1933436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos embargos de declaração e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 995) acerca da reafirmação da DER; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo De Contribuição Rural, Indenização Substitutiva De Contribuições Previdenciárias, Juros Moratórios E Multa, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Recursos Especiais Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tempo De Contribuição Rural Indenização Substitutiva De Contribuições Previdenciárias Juros Moratórios E Multa Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 computação de tempo rural posterior a 1991 condicionada ao pagamento da indenização substitutiva
  3. 3 inadmissibilidade de juros moratórios e multa sobre indenização substitutiva anterior à MP 1.523/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos embargos de declaração e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 995) acerca da reafirmação da DER; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.