AREsp 1962704 - DECISAO

AREsp 1962704 - DECISAO

A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito de juízo de conformidade frente aos precedentes repetitivos do STJ (Tema 995); assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSE DOS SANTOS; Recorrida: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/juízo de adequação em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 995)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Ruído, EPI, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Ruído EPI Recursos Especiais Repetitivos +4 more

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Parties

SEBASTIÃO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

INSS (Autarquia Previdenciária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação antes de exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos (Tema 995)

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito de juízo de conformidade frente aos precedentes repetitivos do STJ (Tema 995); assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/juízo de adequação em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 995)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP)
  • Publique-se