REsp 1967778 - DECISAO

REsp 1967778 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial da autarquia e deu-se provimento para afastar a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência e determinar que a incidência de juros de mora ocorra a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, em observância do entendimento consolidado no REsp 1.727.063/SP (Tema 995/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Honorários De Sucumbência Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da autarquia e deu-se provimento para afastar a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência e determinar que a incidência de juros de mora ocorra a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, em observância do entendimento consolidado no REsp 1.727.063/SP (Tema 995/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência
  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício