AREsp 1958386 - DECISAO

AREsp 1958386 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995 e REsp repetitivos) sobre a possibilidade de reafirmação da DER e cômputo de tempo de contribuição até o implemento dos requisitos legais, e, por força da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Carência, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Tema 995/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Carência Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 Termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995 e REsp repetitivos) sobre a possibilidade de reafirmação da DER e cômputo de tempo de contribuição até o implemento dos requisitos legais, e, por força da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015