REsp 1964711 - DECISAO

REsp 1964711 - DECISAO

O acórdão regional estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e sobre o marco gerador da mora do INSS (implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias); assim, conhecido em parte o recurso especial, deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Implantação Do Benefício, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Implantação Do Benefício Tema 995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em desfavor do INSS
  2. 2 possibilidade e efeitos da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 distribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e sobre o marco gerador da mora do INSS (implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias); assim, conhecido em parte o recurso especial, deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Court Disposition

conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora

Orders

  • afastar a incidência dos juros de mora
  • Publique-se