REsp 1960240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se mostrou violado o art. 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, porque o INSS deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão regional — a configuração da sucumbência da autarquia em razão de sua resistência ao reconhecimento do tempo de contribuição — incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes do decisum.

Parties: Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbência Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de reafirmação da DER
3 incidência de honorários de sucumbência contra a autarquia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis