REsp 1968732 - DECISAO

REsp 1968732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecível, porquanto a reafirmação da DER foi admitida à luz da jurisprudência do STJ (Tema 995) e a insurgência do INSS quanto à condenação em honorários sucumbenciais não pôde ser acolhida sem revolver os elementos fático-probatórios,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova De Tempo Rural, Especialidade Do Tempo De Serviço, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Prova De Tempo Rural Especialidade Do Tempo De Serviço Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  2. 2 fixação e condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecível, porquanto a reafirmação da DER foi admitida à luz da jurisprudência do STJ (Tema 995) e a insurgência do INSS quanto à condenação em honorários sucumbenciais não pôde ser acolhida sem revolver os elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se