REsp 1965453 - DECISAO

REsp 1965453 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada pelo Tema 995/STJ, afastou a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao Recurso Especial, confirmando a possibilidade de reafirmação da DER nos termos do precedente repetitivo; estabeleceu orientações sobre correção monetária (aplicação do INPC a partir de 04/2006), sobre início dos juros de mora (incidência a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício quando houver mora na implantação) e sobre honorários (incidem quando houver resistência do INSS, com base de cálculo a ser apurada na liquidação; não incidem se o INSS reconhecer procedência em razão de fato novo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 995)
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para período posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Momento de início dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência na reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada pelo Tema 995/STJ, afastou a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao Recurso Especial, confirmando a possibilidade de reafirmação da DER nos termos do precedente repetitivo; estabeleceu orientações sobre correção monetária (aplicação do INPC a partir de 04/2006), sobre início dos juros de mora (incidência a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício quando houver mora na implantação) e sobre honorários (incidem quando houver resistência do INSS, com base de cálculo a ser apurada na liquidação; não incidem se o INSS reconhecer procedência em razão de fato novo).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar INPC como índice de correção monetária para as parcelas previdenciárias na forma da fundamentação