AREsp 1939847 - DECISAO

AREsp 1939847 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema 995/STJ) ao impedir a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício foram implementados no curso do processo; assim, deve ser anulado o julgamento do tribunal de origem para novo julgamento admitindo-se a reafirmação da DER, em conformidade com os arts. 493 e 933 do CPC/2015 e a jurisprudência repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido em parte para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento admitindo a reafirmação da DER.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Tema Repetitivo 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Em Comum Tema Repetitivo 995/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER considerando contribuições posteriores ao requerimento
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema 995/STJ
  3. 3 efeitos temporais das contribuições e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema 995/STJ) ao impedir a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício foram implementados no curso do processo; assim, deve ser anulado o julgamento do tribunal de origem para novo julgamento admitindo-se a reafirmação da DER, em conformidade com os arts. 493 e 933 do CPC/2015 e a jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido em parte para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento admitindo a reafirmação da DER.

Orders

  • Anular a decisão do Tribunal a quo
  • Determinar novo julgamento do recurso admitindo-se a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)