REsp 1967135 - DECISAO

REsp 1967135 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento nessa parte, seguindo o entendimento da Seção sobre reafirmação da DER (Tema 995/STJ): a DER pode ser reafirmada para a data em que foram preenchidos os requisitos; os juros de mora, em caso de não implantação do benefício, somente correm a partir de 45 dias fixados para implantação; e os honorários advocatícios são devidos quando houver resistência do INSS, sendo sua base de cálculo o valor da condenação a ser apurado na liquidação. Não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação específica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta parte, DOU PROVIMENTO
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Rural, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 272/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Rural Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 272/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora (a partir de 45 dias para implantação do benefício)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios quando houver resistência do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento nessa parte, seguindo o entendimento da Seção sobre reafirmação da DER (Tema 995/STJ): a DER pode ser reafirmada para a data em que foram preenchidos os requisitos; os juros de mora, em caso de não implantação do benefício, somente correm a partir de 45 dias fixados para implantação; e os honorários advocatícios são devidos quando houver resistência do INSS, sendo sua base de cálculo o valor da condenação a ser apurado na liquidação. Não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta parte, DOU PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou provimento nesta parte
  • Publique-se e intimem-se