REsp 1971490 - DECISAO

REsp 1971490 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ autoriza a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, com as consequências financeiras delineadas na jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Fatos Supervenientes
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Fatos Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 240, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da reafirmação da DER e determinação do termo inicial
  3. 3 pagamento de valores retroativos decorrentes da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ autoriza a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, com as consequências financeiras delineadas na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.