REsp 1968511 - DECISAO

REsp 1968511 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão regional estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte sobre reafirmação da DER e consectários: a reafirmação da DER reconhece o direito no curso do processo sem gerar parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; parcelas vencidas surgem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), caso em que incidem juros; na hipótese concreta afastou-se a incidência dos juros de mora nos termos que haviam sido determinados pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a condenação do INSS quanto à averbação de tempo e a sucumbência do ente público.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo Especial, Aluno Aprendiz, Agentes Biológicos, Correção Monetária, TR Vs Inpc/ipca E
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo Especial Aluno Aprendiz Agentes Biológicos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos sobre parcelas vencidas
  2. 2 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão regional estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte sobre reafirmação da DER e consectários: a reafirmação da DER reconhece o direito no curso do processo sem gerar parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; parcelas vencidas surgem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), caso em que incidem juros; na hipótese concreta afastou-se a incidência dos juros de mora nos termos que haviam sido determinados pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a condenação do INSS quanto à averbação de tempo e a sucumbência do ente público.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que determinados pelas instâncias ordinárias