AREsp 1921032 - ACORDAO

AREsp 1921032 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral; ademais, o Tribunal aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 995 (REsp 1727063/SP) de que é possível a reafirmação da DER quando implementados os requisitos do benefício no interstício entre o ajuizamento e a decisão, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, razão pela qual não há provimento ao recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Segunda Turma Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Recursos Repetitivos (tema 995), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 493 E 933 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Recursos Repetitivos (tema 995) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 493 E 933 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Segunda Turma Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) quando implementados requisitos entre ajuizamento e decisão
  3. 3 Limites ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral; ademais, o Tribunal aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 995 (REsp 1727063/SP) de que é possível a reafirmação da DER quando implementados os requisitos do benefício no interstício entre o ajuizamento e a decisão, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, razão pela qual não há provimento ao recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido nas instâncias ordinárias.