REsp 1958035 - DECISAO

REsp 1958035 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido observou a orientação consolidada no STJ (Tema 995) sobre reafirmação da DER, fixando o termo inicial na data do implemento dos requisitos legais, adotando parâmetros corretos quanto a juros e honorários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante da renúncia da recorrida quanto aos honorários sucumbenciais, homologou-se a desistência e não se conheceu do recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Processual Civil E Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Homologação De Desistência
Outcome
Recurso especial não conhecido; homologada a desistência da parte autora quanto à verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Implantação Do Benefício, Prova De Atividade Especial (ppp)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora Implantação Do Benefício Prova De Atividade Especial (ppp)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Processual Civil E Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido observou a orientação consolidada no STJ (Tema 995) sobre reafirmação da DER, fixando o termo inicial na data do implemento dos requisitos legais, adotando parâmetros corretos quanto a juros e honorários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante da renúncia da recorrida quanto aos honorários sucumbenciais, homologou-se a desistência e não se conheceu do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; homologada a desistência da parte autora quanto à verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da parte autora em relação à verba honorária sucumbencial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.