AREsp 1837476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo observou o entendimento reiterado no Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e o disposto no art. 927, III, do CPC/2015, fixando juros de mora e verba honorária nos termos do julgado repetitivo, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JORGE SURMACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tema 995 Do STJ, Art. 927, III, Do Cpc/2015, Arts. 493 E 933 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Tema 995 Do STJ Art. 927, Iii, Do Cpc/2015 Arts. 493 E 933 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE SURMACZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995 (REsp 1.727.063/SP) ao caso concreto
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais a partir da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo observou o entendimento reiterado no Tema 995 (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e o disposto no art. 927, III, do CPC/2015, fixando juros de mora e verba honorária nos termos do julgado repetitivo, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora e quanto à verba honorária.