REsp 1927876 - ACORDAO

REsp 1927876 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento do Tema 995/STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do término do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; assim, a decisão de origem que fixou os juros desde a reafirmação da DER destoou da jurisprudência desta Corte e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALTAIR VACINESKI STEGUES; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por ALTAIR VACINESKI STEGUES.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Tema 995/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Tema 995/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

ALTAIR VACINESKI STEGUES

Agravante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros moratórios diante da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Alegação de violação do art. 240 do CPC/1973 pela aplicação do Tema 995/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tema 995/STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do término do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; assim, a decisão de origem que fixou os juros desde a reafirmação da DER destoou da jurisprudência desta Corte e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por ALTAIR VACINESKI STEGUES.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALTAIR VACINESKI STEGUES.