REsp 1968229 - DECISAO

REsp 1968229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão nas alegações mencionadas; aplicou-se a jurisprudência da Primeira Seção permitindo a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 240, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão nas alegações mencionadas; aplicou-se a jurisprudência da Primeira Seção permitindo a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.