REsp 1970360 - DECISAO

REsp 1970360 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando o entendimento do Tema 995, a reafirmação da DER reconhece o direito no curso do processo e não gera parcelas anteriores ao ajuizamento; por consequência, os juros de mora só passam a incidir se o INSS não implantar o benefício, primeira obrigação da condenação, no prazo razoável de até 45 dias, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora no referido prazo razoável de até 45 dias a contar da primeira obrigação oriunda da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Sucumbência Recíproca, Implantação De Benefício, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Sucumbência Recíproca Implantação De Benefício Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando o entendimento do Tema 995, a reafirmação da DER reconhece o direito no curso do processo e não gera parcelas anteriores ao ajuizamento; por consequência, os juros de mora só passam a incidir se o INSS não implantar o benefício, primeira obrigação da condenação, no prazo razoável de até 45 dias, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora no referido prazo razoável de até 45 dias a contar da primeira obrigação oriunda da condenação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora no prazo razoável de até quarenta e cinco dias a contar da primeira obrigação oriunda de sua condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.