REsp 1952008 - ACORDAO

REsp 1952008 - ACORDAO

O Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, a jurisprudência do STJ (Tema 995 e decisões correlatas) determina que os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 995/stj, Execução Contra O INSS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 995/stj Execução Contra O INSS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER e aplicação do prazo de 45 dias para implantação do benefício
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, a jurisprudência do STJ (Tema 995 e decisões correlatas) determina que os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015