REsp 1976783 - DECISAO

REsp 1976783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso porque não houve configurada ofensa processual; a questão da condenação em honorários envolve reexame de prova e valoração probatória do Tribunal a quo, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se desconstituiu a decisão regional que arbitrou honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Tempo De Serviço Especial, Tempo Rural
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária Tempo De Serviço Especial Tempo Rural

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER para data do implemento dos requisitos
  2. 2 incidência de honorários advocatícios quando há reconhecimento do INSS
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável a créditos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso porque não houve configurada ofensa processual; a questão da condenação em honorários envolve reexame de prova e valoração probatória do Tribunal a quo, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se desconstituiu a decisão regional que arbitrou honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.