AREsp 2486469 - DECISAO

AREsp 2486469 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido se amolda a precedentes qualificados que afastam a aplicação do Tema 995 no caso em que os requisitos foram preenchidos antes do ajuizamento e mantêm a vigência da Súmula 111, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA; Respondente: Segunda Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Súmula 111/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Súmula 111/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 995/STJ quando os requisitos foram preenchidos antes do ajuizamento
  2. 2 incidência da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias após o CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido se amolda a precedentes qualificados que afastam a aplicação do Tema 995 no caso em que os requisitos foram preenchidos antes do ajuizamento e mantêm a vigência da Súmula 111, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.