REsp 2109584 - DECISAO

REsp 2109584 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na data da citação quando os requisitos foram preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento; a matéria relativa a juros e à distribuição da sucumbência foi decidida com fundamento em jurisprudência e regras aplicáveis, não havendo omissão processual a ser sanada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Juros De Mora Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir diante de reafirmação da DER
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício quando requisitos preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na data da citação quando os requisitos foram preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento; a matéria relativa a juros e à distribuição da sucumbência foi decidida com fundamento em jurisprudência e regras aplicáveis, não havendo omissão processual a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.