REsp 2044178 - DECISAO

REsp 2044178 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, aplicou a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995) e, no caso concreto, a autora implementou os requisitos antes do ajuizamento, não havendo necessidade de renovação do pedido nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento, Termo Inicial Do Benefício, Valores Retroativos, Implantação Do Benefício, Honorários De Advogado Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento Termo Inicial Do Benefício Valores Retroativos Implantação Do Benefício Honorários De Advogado Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da reafirmação da DER quando requisitos implementados entre encerramento do processo administrativo e ajuizamento da ação
  3. 3 aplicação dos arts. 493 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, aplicou a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995) e, no caso concreto, a autora implementou os requisitos antes do ajuizamento, não havendo necessidade de renovação do pedido nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.