REsp 2123475 - DECISAO

REsp 2123475 - DECISAO

O STJ concluiu que não é cabível a reafirmação da DER para o período posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação; nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS e reteve a interpretação adotada pela jurisprudência consolidada do Tema 995 em seus limites.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Tema 995/stj, Efeitos Temporais Do Reconhecimento De Requisito
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Tema 995/stj Efeitos Temporais Do Reconhecimento De Requisito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para período posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data da citação vs DER reafirmada)
  3. 3 Aplicação do Tema 995/STJ e limites da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é cabível a reafirmação da DER para o período posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação; nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS e reteve a interpretação adotada pela jurisprudência consolidada do Tema 995 em seus limites.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.