REsp 2118988 - DECISAO

REsp 2118988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios por ausência de resistência do INSS à reafirmação da DER, e estabelecer que juros moratórios incidem apenas se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre reafirmação da DER e jurisprudência repetitiva (Tema 995/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios por ausência de resistência do INSS à reafirmação da DER, e estabelecer que juros moratórios incidem apenas se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre reafirmação da DER e jurisprudência repetitiva (Tema 995/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação válida.
  • Afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios.