AREsp 2551655 - DECISAO

AREsp 2551655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reafirmação da DER é pedido acessório sujeito à preclusão e analisou a matéria nos termos do direito infraconstitucional aplicável; o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo federal nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Impedimento De Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Preclusão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Impedimento De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da DER constitui pedido acessório e não pode ser proposta de forma autônoma
  2. 2 Qual o termo final para análise dos efeitos da reafirmação da DER (data do julgamento em segunda instância)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão ao pedido de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reafirmação da DER é pedido acessório sujeito à preclusão e analisou a matéria nos termos do direito infraconstitucional aplicável; o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo federal nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não é tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial