REsp 2065964 - DECISAO

REsp 2065964 - DECISAO

Havendo encerramento do processo administrativo antes da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, não é possível reafirmar a DER para momento posterior ao encerramento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação; nessa hipótese o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida. Assim, considerando o quadro fático dos autos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de reafirmação da DER e fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Presunção De Veracidade Da CTPS, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício (dib/citação)
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Presunção De Veracidade Da CTPS Juros De Mora Honorários Advocatícios Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos são preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Incidência de juros de mora e existência de parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 Força probatória das anotações na CTPS e ônus da prova sobre a autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo encerramento do processo administrativo antes da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, não é possível reafirmar a DER para momento posterior ao encerramento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação; nessa hipótese o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida. Assim, considerando o quadro fático dos autos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de reafirmação da DER e fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de reafirmação da DER no caso dos autos
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida