REsp 2129740 - DECISAO

REsp 2129740 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação quando os requisitos foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento; e para determinar que os juros moratórios só incidam se o INSS não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, mantendo-se a condenação em honorários quando a reafirmação da DER não foi o único tema decidido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento do preenchimento dos requisitos
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício quando requisitos preenchidos antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Incidência de juros de mora apenas após 45 dias de não implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação quando os requisitos foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento; e para determinar que os juros moratórios só incidam se o INSS não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, mantendo-se a condenação em honorários quando a reafirmação da DER não foi o único tema decidido.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.