REsp 2131268 - DECISAO

REsp 2131268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que, quando os requisitos do benefício forem implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos atrasados deve ser a data da citação; contudo, os juros moratórios somente serão devidos se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente; mantiveram-se os honorários quando houve resistência do INSS ao pedido de reafirmação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Atrasados, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Atrasados Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial dos atrasados (data da citação quando requisitos preenchidos antes do ajuizamento)
  3. 3 Incidência de juros moratórios apenas após prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que, quando os requisitos do benefício forem implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos atrasados deve ser a data da citação; contudo, os juros moratórios somente serão devidos se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente; mantiveram-se os honorários quando houve resistência do INSS ao pedido de reafirmação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso, na extensão de determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para implantação do benefício reconhecido judicialmente.