REsp 2129931 - DECISAO

REsp 2129931 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para: a) fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação válida; e b) determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para que a autarquia previdenciária implante o benefício reconhecido judicialmente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Aposentadoria De Professor, Fator Previdenciário, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Aposentadoria De Professor Fator Previdenciário Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício quando os requisitos foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  3. 3 incidência de juros moratórios apenas após decurso de prazo de 45 dias para implantação do benefício pela autarquia

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para: a) fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação válida; e b) determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para que a autarquia previdenciária implante o benefício reconhecido judicialmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação válida.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.