REsp 2044178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das razões recursais do agravante eram dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atrativas da inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; e (ii) na análise de mérito, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 995) reconhece a possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos para o benefício foram implementados no interstício entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, caracterizando‑se o interesse de agir e tornando desnecessária a renovação do requerimento administrativo, de modo que o argumento do INSS baseado no Tema 350/STF não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Interesse De Agir, Tema 995/stj, Tema 350/stf, Termo Inicial Do Benefício, Implemento De Condições Para Concessão
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Interesse De Agir Tema 995/stj Tema 350/stf Termo Inicial Do Benefício Implemento De Condições Para Concessão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos para concessão do benefício são implementados entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Caracterização do interesse de agir do segurado nessas hipóteses e aplicabilidade do Tema 350/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das razões recursais do agravante eram dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atrativas da inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; e (ii) na análise de mérito, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 995) reconhece a possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos para o benefício foram implementados no interstício entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, caracterizando‑se o interesse de agir e tornando desnecessária a renovação do requerimento administrativo, de modo que o argumento do INSS baseado no Tema 350/STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada