AREsp 1231598 - DECISAO

AREsp 1231598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o autor já havia obtido aposentadoria com DIB/DER em 04/06/2006 (instituição do benefício) sem ter requerido aposentadoria especial na via administrativa; não houve apresentação de prova nos autos administrativos de especialidade do período 11/03/2006 a 29/10/2008 durante o trâmite administrativo, de modo que não é cabível a reafirmação da DER para reconhecer período posterior à DIB nem a troca do benefício concedido, hipótese que configuraria desaposentação; ademais, não se conhece de violação de normas infralegais em recurso especial por não serem leis federais em sentido estrito.

Parties
Agravante/autor: ALOYSIO ANTONIO ALVES; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Desaposentação, Prescrição, Instrução Normativa
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Desaposentação Prescrição Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

ALOYSIO ANTONIO ALVES

Agravante/autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para reconhecer período de trabalho especial posterior à DIB/DER
  2. 2 Possibilidade de substituição de benefício já concedido por aposentadoria especial (desaposentação) sem devolução dos proventos
  3. 3 Caracterização de instrução normativa como norma federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o autor já havia obtido aposentadoria com DIB/DER em 04/06/2006 (instituição do benefício) sem ter requerido aposentadoria especial na via administrativa; não houve apresentação de prova nos autos administrativos de especialidade do período 11/03/2006 a 29/10/2008 durante o trâmite administrativo, de modo que não é cabível a reafirmação da DER para reconhecer período posterior à DIB nem a troca do benefício concedido, hipótese que configuraria desaposentação; ademais, não se conhece de violação de normas infralegais em recurso especial por não serem leis federais em sentido estrito.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.