REsp 2155432 - DECISAO

REsp 2155432 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER e juros de mora (juros só se houver mora do INSS após 45 dias), o termo inicial havia sido fixado na citação conforme os autos (retirando interesse recursal do INSS), e a condenação em honorários sucumbenciais, fundada no princípio da causalidade e no conjunto probatório, não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários da autarquia em 1 ponto percentual, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, caso já...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 995/STJ ao caso
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (DER ou citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER e juros de mora (juros só se houver mora do INSS após 45 dias), o termo inicial havia sido fixado na citação conforme os autos (retirando interesse recursal do INSS), e a condenação em honorários sucumbenciais, fundada no princípio da causalidade e no conjunto probatório, não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários da autarquia em 1 ponto percentual, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, caso já...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários sucumbenciais da autarquia em 1 (um) ponto percentual, em virtude da previsão contida no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos no § 3º do mencionado...