REsp 2149593 - DECISAO

REsp 2149593 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência e dos enunciados administrativos do STJ (Tema 995/EDcl no REsp 1727063/SP), quando o INSS opõe resistência ao pedido de reconhecimento de fato novo (reconhecimento de tempo de contribuição), são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação; ademais, o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 incidência de honorários advocatícios quando o INSS se opõe ao reconhecimento de fato novo
  3. 3 base de cálculo dos honorários (valor da condenação a ser apurado em liquidação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência e dos enunciados administrativos do STJ (Tema 995/EDcl no REsp 1727063/SP), quando o INSS opõe resistência ao pedido de reconhecimento de fato novo (reconhecimento de tempo de contribuição), são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação; ademais, o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.