REsp 2151324 - DECISAO

REsp 2151324 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que havia pedido de reconhecimento de tempo de contribuição negado administrativamente e resistência do INSS, circunstância que deu causa ao ajuizamento e justificou a condenação em honorários; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado da Súmula 7, e as regras e precedentes sobre reafirmação da DER e honorários aplicam-se conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 995, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbência Aplicação Do Cpc/2015 Tema 995 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER inclusive com cômputo de tempo posterior ao ajuizamento
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios quando o INSS resiste ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição
  3. 3 Momento e base de cálculo dos honorários advocatícios e honorários recursais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que havia pedido de reconhecimento de tempo de contribuição negado administrativamente e resistência do INSS, circunstância que deu causa ao ajuizamento e justificou a condenação em honorários; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado da Súmula 7, e as regras e precedentes sobre reafirmação da DER e honorários aplicam-se conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se