REsp 2065413 - DECISAO

REsp 2065413 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 259 do RISTJ), reconheceu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou omissão quanto às alegações suscitadas pelo INSS (art. 1.022 do CPC/2015) relativas à aplicação do Tema 995 e aos efeitos da reafirmação da DER, anulou o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento, a fim de que a corte de origem enfrente expressamente as teses trazidas pela autarquia.

Parties
Agravante: Domingas Aparecida Mendes Lima; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno E Recurso Especial (revisão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; acórdão de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento; agravo interno da autarquia prejudicado.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 995/stj, Juros De Mora, Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 995/stj Juros De Mora Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Domingas Aparecida Mendes Lima

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno E Recurso Especial (revisão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se é possível reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento quando o reconhecimento ocorreu no curso do processo administrativo
  2. 2 qual o termo inicial do benefício (data da DER reafirmada ou data da citação) em hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 se há omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do Tema 995 e demais teses suscitadas pelo INSS (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 259 do RISTJ), reconheceu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou omissão quanto às alegações suscitadas pelo INSS (art. 1.022 do CPC/2015) relativas à aplicação do Tema 995 e aos efeitos da reafirmação da DER, anulou o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento, a fim de que a corte de origem enfrente expressamente as teses trazidas pela autarquia.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; acórdão de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento; agravo interno da autarquia prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 775-783 e torná-la sem efeito
  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração