REsp 2158808 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração clara de ofensa aos dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser suprido e sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reafirmação Da DER, Justiça Gratuita, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Incapacidade Laborativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 85, caput, do CPC e 389 do CC
- 2 honorários advocatícios quando o INSS reconhece procedência em face de fato novo (Tema 995 do STJ)
- 3 reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) no processo judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração clara de ofensa aos dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser suprido e sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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