AREsp 2662953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de norma federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão implicaria desaposentação, matéria já definitivamente afastada pelo STF (RE 661.256, Tema 503), não havendo também prequestionamento/identidade jurídica suficientes para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SANDRA DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Desaposentação, Data De Início Dos Efeitos Financeiros (dib/der), Fator Previdenciário, Princípio Da Primazia Do Acertamento, Prequestionamento E Identidade Jurídica Para Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 503/stf
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Desaposentação Data De Início Dos Efeitos Financeiros (dib/der) Fator Previdenciário Princípio Da Primazia Do Acertamento Prequestionamento E Identidade Jurídica Para Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SANDRA DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para concessão de aposentadoria especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 rechaçamento da desaposentação pelo STF no RE 661.256 (Tema 503)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de norma federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão implicaria desaposentação, matéria já definitivamente afastada pelo STF (RE 661.256, Tema 503), não havendo também prequestionamento/identidade jurídica suficientes para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.