REsp 2081726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria foi decidida em conformidade com a tese do Tema 995/STJ e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reafirmação da DER e fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 pagamento de valores retroativos e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria foi decidida em conformidade com a tese do Tema 995/STJ e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa