REsp 2003602 - DECISAO

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Havendo implementação dos requisitos do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros da aposentadoria têm termo inicial fixado na data da citação, pois essa foi a data em que a autarquia tomou ciência da pretensão do segurado mediante reafirmação da DER; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Erro Material No Resumo De Cálculo, Temas Repetitivos (tema 995; Tema 660)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Erro Material No Resumo De Cálculo Temas Repetitivos (tema 995; Tema 660)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria quando os requisitos são implementados entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação ou antes do ajuizamento
  3. 3 Caracterização do interesse de agir

Ratio Decidendi

Havendo implementação dos requisitos do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros da aposentadoria têm termo inicial fixado na data da citação, pois essa foi a data em que a autarquia tomou ciência da pretensão do segurado mediante reafirmação da DER; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para fixar como termo inicial do benefício a data da citação.
  • Publique-se.