AREsp 2571573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reafirmação da DER foi inovado nos embargos de declaração, carecendo de prequestionamento e de documentos idôneos, configurando pretensão de reforma de mérito estranho à demanda original; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão e não indicaram o dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários recursais em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERICO JOSE SOARES AMARAL; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Omissão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ERICO JOSE SOARES AMARAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) após a instauração da ação
  2. 2 omissão e prequestionamento em embargos de declaração
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para reforma de mérito estranho à demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reafirmação da DER foi inovado nos embargos de declaração, carecendo de prequestionamento e de documentos idôneos, configurando pretensão de reforma de mérito estranho à demanda original; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão e não indicaram o dispositivo de lei federal violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários recursais em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado
  • Publique-se