AREsp 2682404 - DECISAO

AREsp 2682404 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e por preclusão quanto aos pontos que atacavam decisão anterior; por isso não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONECIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEONECIO SOARES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de reafirmação da DER para 16.03.2017 visando reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e por preclusão quanto aos pontos que atacavam decisão anterior; por isso não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.