REsp 1973505 - DECISAO

REsp 1973505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a reafirmação da DER no curso do processo de conhecimento, preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, em embargos de declaração; constatado que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento dominante desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, a fim de analisar a questão relativa à reafirmação da DER conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO ODELMES NAZARI DE MIRANDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FLAVIO ODELMES NAZARI DE MIRANDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER após o julgamento da apelação ou remessa necessária em sede de embargos de declaração
  2. 2 momento processual em que deve ocorrer a reafirmação da DER
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.032/95 e vedação à conversão de tempo comum em especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a reafirmação da DER no curso do processo de conhecimento, preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, em embargos de declaração; constatado que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento dominante desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, a fim de analisar a questão relativa à reafirmação da DER conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento dos embargos de declaração para análise da questão relativa à reafirmação da DER, como entender de direito
  • Publicar-se