REsp 2153206 - DECISAO

REsp 2153206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação referente à condenação em honorários advocatícios (decorrente da reafirmação da DER) não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios, caracterizando ausência do necessário prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Custas Processuais, Temas 810 Do STF E 905 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação referente à condenação em honorários advocatícios (decorrente da reafirmação da DER) não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios, caracterizando ausência do necessário prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.