REsp 2018382 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência consolidada (Tema 995/REsp 1.727.063) estabelece que honorários só são devidos se o INSS resistir à reivindicação de reafirmação da DER, o que não ocorreu no caso.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Atividade Especial

Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Atividade Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da reafirmação da DER
2 fixação de honorários de sucumbência quando o INSS não insurgiu
3 incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

Afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais
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