AREsp 2696685 - DECISAO

AREsp 2696685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não cabe ao STJ examinar alegada ofensa à instrução normativa, que a pretensão de violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem prequestionamento suficiente, e que a DER foi corretamente mantida na data do requerimento administrativo porque os requisitos já estavam preenchidos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CICERO VICTOR DE MORAES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CICERO VICTOR DE MORAES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão sobre reafirmação da DER)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER (Tema Repetitivo 995)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de ofensa a instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não cabe ao STJ examinar alegada ofensa à instrução normativa, que a pretensão de violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem prequestionamento suficiente, e que a DER foi corretamente mantida na data do requerimento administrativo porque os requisitos já estavam preenchidos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.