AREsp 2584571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (à exceção de menção ao art. 269, II, CPC/73), aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a falta de prequestionamento quanto ao artigo 269 do CPC/73 e honorários atrai a Súmula n. 282 do STF, prejudicando o exame do mérito (incluindo pedidos de conversão de aposentadoria e reafirmação da DER).

Parties
Agravante: LENILDO ALBERTO DA SILVA; Agravante: SOLANGE APARECIDA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Para Aposentadoria Por Idade, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Para Aposentadoria Por Idade Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Prescrição

Case Brief

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Parties

LENILDO ALBERTO DA SILVA

Agravante

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria (art. 269, II, CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (à exceção de menção ao art. 269, II, CPC/73), aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a falta de prequestionamento quanto ao artigo 269 do CPC/73 e honorários atrai a Súmula n. 282 do STF, prejudicando o exame do mérito (incluindo pedidos de conversão de aposentadoria e reafirmação da DER).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.