REsp 2165610 - DECISAO

REsp 2165610 - DECISAO

Nega-se provimento ao Recurso Especial pois o entendimento dominante do STJ (Tema 995) admite a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício forem implementados no curso do processo; assim, o acórdão que reafirmou a DER para 21/12/2021 e determinou correção monetária desde essa data, juros de mora apenas em caso de descumprimento ou demora na implantação, e fixação dos honorários na liquidação do julgado não merece reforma; aplicam-se as normas e entendimentos citados, autorizando a decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: LUIZ CLAUDIO MICHELONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

LUIZ CLAUDIO MICHELONI DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 momento a partir do qual incide correção monetária
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Especial pois o entendimento dominante do STJ (Tema 995) admite a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício forem implementados no curso do processo; assim, o acórdão que reafirmou a DER para 21/12/2021 e determinou correção monetária desde essa data, juros de mora apenas em caso de descumprimento ou demora na implantação, e fixação dos honorários na liquidação do julgado não merece reforma; aplicam-se as normas e entendimentos citados, autorizando a decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se os honorários em 20% sobre o montante já fixado.