REsp 2090069 - DECISAO

REsp 2090069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do STJ sobre reafirmação da DER (Tema 995/REsp 1.727.069) fixando o termo inicial em 17.01.2018 e a incidência de juros a partir da citação, não havendo impugnação dos fundamentos autônomos suficientes pelo recorrente, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Tema 995/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Tema 995/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação ou apenas após 45 dias
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício e pagamento de parcelas atrasadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o entendimento do STJ sobre reafirmação da DER (Tema 995/REsp 1.727.069) fixando o termo inicial em 17.01.2018 e a incidência de juros a partir da citação, não havendo impugnação dos fundamentos autônomos suficientes pelo recorrente, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015