REsp 2042575 - DECISAO

REsp 2042575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o INSS foi sucumbente não apenas em razão da reafirmação da DER mas também quanto ao reconhecimento de tempo especial, e o reexame da matéria envolveria valoração de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do INSS nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Fator Previdenciário, Limite De Tolerância Ruído, Embargos De Declaração, Súmula 7
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Fator Previdenciário Limite De Tolerância Ruído Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento
  2. 2 condenação do INSS em honorários advocatícios quando houve sucumbência parcial
  3. 3 aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o INSS foi sucumbente não apenas em razão da reafirmação da DER mas também quanto ao reconhecimento de tempo especial, e o reexame da matéria envolveria valoração de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do INSS nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes